Empresa de factoring está limitada a cobrar juros de 12% ao ano

Empresa de factoring está limitada a cobrar juros de 12% ao ano

As empresas de factoring não são instituições financeiras e estão restritas a cobrar 12% de juros remuneratórios ao ano em seus contratos. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou esse entendimento ao negar, em parte, recurso apresentado por uma administradora de valores do Rio Grande do Sul.

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O relator do recurso, ministro Aldir Passarinho Junior, aplicou a regra prevista na denominada Lei de Usura, que limita a cobrança. O ministro destacou, em seu voto, que uma empresa de factoring não é uma instituição financeira, pois não capta recursos de depositantes e, para seu funcionamento, não se exige autorização do Banco Central.

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Há regra legal que nulifica de pleno direito as estipulações usurárias, mas excepciona as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (Medida Provisória 2.172). Mas, como o entendimento do STJ não considera as empresas de factoring instituições financeiras, elas não se encaixam na exceção à regra da usura.

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A defesa da empresa contestava, ainda, a decisão do Tribunal de Justiça gaúcho de desconstituir o contrato de factoring, pois esse aspecto não teria sido alvo da apelação na segunda instância. Neste ponto, o ministro Aldir Passarinho Junior concordou com a contestação da empresa, atendendo o recurso. Conforme observou o relator, houve julgamento extra petita (fora do pedido) de uma questão referente a direito patrimonial, o que é vedado ao órgão julgador.

Extraído de http://www.stf.jus.br/

PGR considera inconstitucional lei que proíbe cobrança de emissão de boleto bancário

PGR considera inconstitucional lei que proíbe cobrança de emissão de boleto bancário

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu parecer do procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4090, que questiona a lei (Lei distrital 4083/08) que proíbe a cobrança por emissão de boleto bancário no Distrito Federal.
Para o procurador-geral, a lei é inconstitucional porque usurpa competência legislativa da União ao tratar de direitos do consumidor.
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A ADI foi proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) sob o argumento de que a norma intervém na ordem econômica porque impõe restrições contratuais. A CNC alega que, “ao invés de regulamentar uma relação de consumo propriamente dita, a referida lei distrital estabelece uma restrição à liberdade de contratação e remuneração de um serviço lícito, que atende aos interesses não só das empresas, mas também dos consumidores pela segurança e comodidade que proporciona, possibilitando a utilização de toda a rede bancária nacional para efetivação do pagamento de suas contas”.
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Na opinião de Antônio Fernando Souza, a CNC tem razão, pois com exceção do inciso I do artigo 1º, a lei em questão fixa norma geral no campo dos direitos do consumidor e, com isso, usurpa competência legislativa da União. “Constata-se, desse modo, que mais uma vez o legislador distrital inovou acerca de tema sobre o qual não poderia fazê-lo”, afirma.
O relator da ADI, ministro Eros Grau, vai analisar o parecer e, posteriormente, levará o processo ao Plenário para o julgamento da lei.
CM/LF

Retirado de www.stf.jus.br

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Superior Tribunal de Justiça - O Tribunal da Cidadania - Enviado com a Barra de Ferramentas Google

Superior Tribunal de Justiça - O Tribunal da Cidadania

EM ANDAMENTO STJ aplica nova lei de recursos repetitivos em processos envolvendo a Brasil Telecom

A Lei n. 11.672, que altera as regras de julgamento de recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), entrou em vigor dia 8 de agosto e já está sendo aplicada. O ministro Aldir Passarinho Junior, da Quarta Turma, enviou dois recursos envolvendo a Brasil Telecom para a Segunda Seção. O ministro identificou que são recursos repetitivos sobre questões com jurisprudência pacificada na Seção.

Os recursos analisados pelo ministro Aldir Passarinho Junior tratam de contratos de participação financeira atrelados à aquisição de linhas telefônicas. Ele determinou que a Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul seja informada para suspender os recursos que tratam do mesmo tema, até o julgamento dos processos pelo rito da nova lei.

No primeiro caso discute-se a possibilidade de a empresa poder exigir do interessado taxa para fornecer certidões sobre dados constantes de livros societários.

O outro caso trata da definição do valor patrimonial das ações da Brasil Telecom S/A. Segundo já decidiram os ministros da Segunda Seção do STJ, esse valor será calculado no mês da respectiva integralização, tomando como base o balancete da empresa correspondente ao mês do pagamento da primeira parcela ou única parcela. O processo também cuida da prescrição.

De acordo com a Lei n. 11.672, que inclui o artigo 543-C no Código de Processo Civil, o presidente do tribunal de origem deve admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao STJ. Os demais recursos repetitivos ficam suspensos até que saia a decisão definitiva da Corte Superior.

Igualmente é possível ao relator no STJ identificar os recursos repetitivos sobre questões com jurisprudência firmada e determinar a suspensão dos demais recursos nos tribunais de segunda instância.

Esta é a primeira vez que a Lei n. 11.672 é aplicada.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Título de Crédito, Cartão de Crédito, Previdencia Complementar, Cheque especial

Cadernos do DPDC (material retirado do site do Ministerio da Justiça

Material elaborado a partir de casos concretos, de reclamações de consumidores encaminhadas aos Procons e as entidades civis de defesa do consumidor, preservando-se assim o “olhar do consumidor”. Sua estruturação segue uma estratégia de perguntas e respostas, encerrando uma visão ampla e técnica do tema.

Título de Capitalização
Cartões deCrédito
Previdência Complementar
Abertura de crédito: cheque especial

Catálogo de Defesa do Consumidor

Catálogo de Defesa do Consumidor

A catalogação dos materiais de educação para o consumo elaborados pelos Procons e Entidades Civis, representa um esforço de todo o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para o compartilhamento de informações essenciais para a implementação de uma política nacional de relações de consumo, mecanismo fundamental para o fortalecimento de nossa cidadania.
Longe de se tornar um material acabado, a presente catalogação conta com o apoio de todos os integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para sua contínua construção e atualização, o que muito contribuirá para promoção e estímulo da educação para o consumo em nosso país.

Acre
"Dicas práticas para você exercer seus direitos de cidadão" - Crimes contra o consumidor
"Dicas práticas para você exercer seus direitos de cidadão" - Direitos básicos
"Procon orienta: Academias de ginástica"
"Procon orienta: Calçados e Confecções"
"Procon orienta: Cursos livres"
"Procon orienta: Eletrodomésticos e Eletroeletrônicos"
"Procon orienta: Mensalidades Escolares"
"Procon orienta: Serviços bancários"
"Procon orienta: Supermercados"
"Como atender com qualidade"
"Municipalização"

Alagoas - http://www.procon.al.gov.br/
Cordel do consumidor
"O Procon orienta e defende o consumidor"
"O Procon esteve aqui"
"Dos crimes nas relações de consumo"

Bahia
Cartilha "Educação para o consumo" - Guia do coordenador de ensino

Ceará
Guia do consumidor 2006
"Cartilha Jovem Consumidor" com lei do Código - 2006

Goiás Multimídia -
"Buscando Cidadania"

Maranhão
"Projeto Consumidor cidadão"

Mato Grosso
Cartilha "As aventuras de Procópio e sua turma"

Pará
Apresentação dos projetos de educação para o consumo no Pará

Paraná
Folheto Medicamentos - conceito
Folheto Medicamentos - informações da embalagem
Folheto de dicas para manter a sua saúde
Folheto como tramita uma reclamação no Procon/PR Manual do Consumidor

Rondônia
Cartilha do Consumidor

São Paulo
Jogo "Na trilha do Consuminho"
Cartilha "Educação para o consumo" - Guia do professor
Cartilha "Código de Defesa do Consumidor" - Guia do professor Presentei com segurança
Simbologia em etiquetas
Telefonia
Cartão de Credito
Direitos Básicos Consumidor
Idoso

Tocantins
Apresentação dos projetos de educação para o consumo em Tocantins

Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Cartilha "Água: um bem comum ameaçado"
Cartilha "Alimentos: os impactos da produção"
Cartilha "Energia: a ordem é economizar"
Cartilha "Lixo. É preciso mudar essa realidade"

CARTILHA DO CONSUMIDOR

A CARTILHA DO CONSUMIDOR DISPONIBILIZADA NO SITE DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ABORDA OS TEMAS

INTRODUÇÃO....................................................................................................................................3
O QUE É...............................................................................................................................................3
DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR..........................................................................................4
PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA............................................................................................5
PUBLICIDADE....................................................................................................................................5
PROTEÇÃO CONTRATUAL...............................................................................................................6
APRESENTAÇÃO DO PRODUTO OU SERVIÇO.............................................................................7
GARANTIA.........................................................................................................................................8
1
CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR.............................................................................8
COBRANÇA DE DÍVIDAS..................................................................................................................8
PRÁTICAS ABUSIVAS.......................................................................................................................9
RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.......................................................................................9
CADASTRO DE CONSUMIDORES..................................................................................................11
CADASTRO DE RECLAMAÇÕES CONTRA FORNECEDORES..................................................11
SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR — SNDC..............................................12
COMO E ONDE RECLAMAR............................................................................................................12
COMO MOVER UMA AÇÃO............................................................................................................13
AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS................................................................................................14
ALIMENTOS.....................................................................................................................................14
ASSUNTOS FINANCEIROS..............................................................................................................18
HABITAÇÃO.....................................................................................................................................22
PRODUTOS.......................................................................................................................................26
SAÚDE...............................................................................................................................................33
SERVIÇOS.........................................................................................................................................36
Órgãos de Defesa do Consumidor nos Estados e Distrito Federal.......................................................44
Outros Órgãos e Entidades Civis Ligados à Defesa do Consumidor....................................................46

Download da cartilha em PDF - com imagens

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Cartilha do Consumidor

Cartilha do Consumidor

Código de Defesa do Consumidor

Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990



Exposição de motivos



TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
CAPÍTULO II - Da Política Nacional de Relações de Consumo
CAPÍTULO III - Dos Direitos Básicos do Consumidor
CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação de Danos
Seção I - Da Proteção à Saúde e Segurança
Seção II - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Seção III - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Seção IV - Da Decadência e da Prescrição
Seção V - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais
Seção I - Das Disposições Gerais
Seção II - Da Oferta
Seção III - Da Publicidade
Seção IV - Das Práticas Abusivas
Seção V - Da Cobrança de Dívidas
Seção VI - Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
CAPÍTULO VI - Da Proteção Contratual
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Das Cláusulas Abusivas
Seção III - Dos Contratos de Adesão
CAPÍTULO VII - Das Sanções Administrativas
TÍTULO II - Das Infrações Penais
TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em Juízo
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
CAPÍTULO II - Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
CAPÍTULO III - Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços
CAPÍTULO IV - Da Coisa Julgada
TÍTULO IV - Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
TÍTULO V - Da Convenção Coletiva de Consumo
TÍTULO VI - Disposições Finais

Ministério da Justiça - Educação para o Consumo: "Código de Defesa do Consumidor